Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Última revisão: 2026-04-26 Versão para revisão de counsel — NÃO publicada em produção

Nota para counsel: Este DPA é destinado a tenants ("Controladores") sujeitos ao GDPR (UE/UK), LGPD (Brasil) ou CCPA (Califórnia), quando dados pessoais de seus clientes finais (compradores, leads imobiliários) são processados pela Plataforma como Operador.

Pontos a validar:

1. SCCs Modules — Module 2 (Controller-to-Processor) suficiente, ou também Module 3 (Processor-to-Processor) para Anthropic/Stripe?
2. Cláusula de notificação de breach — janela de 24h vs 72h.
3. Sub-processador list update — opt-in vs opt-out de novos sub-processadores.
4. Auditoria — direito do Controlador, frequência e custo.

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1. Definições

• "Controlador": o tenant (pessoa jurídica que contrata a Plataforma) que determina as finalidades e meios do tratamento de dados pessoais.
• "Operador" / "Processador": The Florida Lounge LLC (TFL), que processa dados pessoais em nome do Controlador.
• "Dados Pessoais": qualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável processada via Plataforma.
• "Sub-processador": terceiro contratado pelo Operador para auxiliar no tratamento (ex.: Stripe, SendGrid, Anthropic, Contabo).
• "Lei Aplicável": GDPR (UE 2016/679), UK GDPR, LGPD (Lei 13.709/2018) e CCPA (Cal. Civ. Code §1798.100 e seguintes), conforme cabível.

2. Objeto

Este DPA estabelece os termos sob os quais a TFL processa Dados Pessoais em nome do Controlador, em conexão com o uso da Plataforma TBV Content Intelligence, conforme Termos de Serviço aplicáveis.

3. Natureza, Finalidade e Categorias

Item	Descrição
Natureza do tratamento	Coleta, armazenamento, processamento por IA, transmissão
Finalidades	Operação da Plataforma, suporte, melhorias, billing
Categorias de titulares	Funcionários do Controlador (agentes, admins) e seus leads
Categorias de dados	Identificação básica, conteúdo gerado, metadados de uso
Dados sensíveis	Não esperados; vedado submeter dados sensíveis
Duração do tratamento	Vigência do contrato + retenções legais (vide Política)

4. Obrigações do Operador

A TFL compromete-se a:

• (a) Tratar Dados Pessoais apenas conforme instruções documentadas do Controlador (incluindo estes Termos, configuração da conta, e instruções expressas por escrito);
• (b) Garantir que pessoas autorizadas a tratar Dados Pessoais estejam sob dever de confidencialidade;
• (c) Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas (vide Anexo II abaixo);
• (d) Notificar o Controlador sem demora indevida e em até 72h após tomar conhecimento de incidente que afete Dados Pessoais;
• (e) Auxiliar o Controlador no atendimento a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade);
• (f) Auxiliar no atendimento a obrigações de Avaliação de Impacto (DPIA);
• (g) Devolver ou deletar todos os Dados Pessoais ao término do contrato, conforme escolha do Controlador, salvo retenção exigida por lei.

5. Obrigações do Controlador

O Controlador compromete-se a:

• Ter base legal válida para o tratamento;
• Fornecer aviso de privacidade aos seus titulares quando aplicável;
• Não submeter dados sensíveis ou de menores sem fundamentação legal;
• Configurar adequadamente permissões e papéis dentro de seu tenant.

6. Sub-processadores

6.1 Autorização Geral

O Controlador autoriza a TFL a contratar sub-processadores listados no Anexo I (atualmente: Stripe, Twilio/SendGrid, Anthropic, Contabo).

6.2 Adição de Novos Sub-processadores

A TFL informará o Controlador com pelo menos 30 dias de antecedência sobre adição ou substituição de sub-processadores. O Controlador pode objetar por escrito; persistindo desacordo, o Controlador pode rescindir o contrato sem penalidade.

6.3 Responsabilidade

A TFL permanece responsável pelo cumprimento das obrigações do sub-processador conforme se cumprimento direto fosse.

7. Transferências Internacionais

Para transferências da UE/UK para fora do EEE, as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) da Comissão Europeia (Decisão 2021/914), Módulo 2, são incorporadas por referência.

Para transferências do Brasil para fora, aplica-se Art. 33, V da LGPD.

8. Auditoria

O Controlador tem o direito, mediante aviso prévio razoável (≥30 dias) e sob acordo de confidencialidade, de auditar o cumprimento deste DPA pela TFL, ou aceitar relatórios de auditoria independente (SOC2, ISO 27001) quando disponíveis. Auditorias são limitadas a uma vez por ano, salvo incidente.

Custos de auditoria são suportados pelo Controlador, salvo descoberta de não-conformidade material.

9. Vigência e Término

Este DPA vigora pelo prazo da relação contratual subjacente. Em caso de término, a TFL deletará ou devolverá Dados Pessoais conforme cláusula 4(g).

10. Disposições Finais

Em caso de conflito entre este DPA e os Termos de Serviço, prevalece este DPA em matéria de proteção de dados. Lei aplicável: idêntica aos Termos (Florida, EUA), exceto onde a Lei Aplicável de proteção de dados imponha foro ou regra distinta.

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ANEXO I — Lista de Sub-processadores

Sub-processador	Função	Local
Stripe, Inc.	Processamento de pagamentos (PCI-DSS)	EUA
Twilio Inc.	Envio de e-mail transacional (SendGrid)	EUA
Anthropic, PBC	Inferência de modelos LLM (Claude API)	EUA
Contabo GmbH	Infraestrutura compute (VPS, Florida)	EUA

A versão atualizada está sempre disponível em /legal/sub-processadores.

ANEXO II — Medidas Técnicas e Organizacionais

Confidencialidade

• TLS 1.3 em trânsito; LUKS em repouso.
• bcrypt cost 12 para senhas; SHA-256 para tokens (apenas hash armazenado).
• MFA TOTP para super_admins.
• Princípio do menor privilégio nas memberships (super_admin, admin, editor, agent, viewer).

Integridade

• Postgres FORCE RLS multi-tenant + sentinelas em colunas críticas (CHECK constraints).
• Backups diários criptografados, retenção 30 dias.
• Audit logs imutáveis para ações administrativas.

Disponibilidade

• Backups offsite (provedores não-AWS, conforme ADR-002).
• Health checks ativos com alerta em incidente.
• Plano de contingência documentado.

Resiliência e Testes

• Testes E2E + smoke automatizados em cada deploy.
• Rate limiting global e por endpoint.
• Revisão periódica de dependências (Dependabot/Renovate).

Pessoal

• NDA com colaboradores que possam acessar dados;
• Treinamento anual em privacidade e segurança.