Política de Uso Aceitável (AUP)

Última revisão: 2026-04-26 Versão para revisão de counsel — NÃO publicada em produção

Nota para counsel: Esta AUP é parte integrante dos Termos de Serviço. O objetivo é deixar explícito o que constitui violação que justifica suspensão imediata, em particular geração de conteúdo que viole leis de habitação justa nos EUA (Fair Housing Act) e equivalentes brasileiros.

Pontos a validar:

1. Lista exaustiva de "discriminação proibida" — alinhar com Fair Housing Act + estaduais (FL, NY, CA);
2. Cláusula de "garantia de retorno" — proibida pela CFP-Br para alguns profissionais;
3. Disclaimers obrigatórios de imigração/finanças — referência cruzada com regras do Maestro 3.

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1. Propósito

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") define práticas proibidas no uso da Plataforma TBV Content Intelligence. Violação pode resultar em suspensão imediata sem aviso e, em casos severos, denúncia às autoridades.

2. Conduta Proibida

2.1 Conteúdo Discriminatório (Fair Housing)

É expressamente proibido gerar, publicar ou solicitar à IA que gere conteúdo que:

• Expresse preferência, limitação ou discriminação baseada em raça, cor, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, origem nacional, status familiar, deficiência, idade ou estado civil;
• Direcione marketing imobiliário com base em qualquer das categorias acima (ex.: "bairro de família", "público maduro", "comunidade homogênea");
• Use linguagem codificada que efetivamente exclua grupos protegidos.

Estas práticas violam o Fair Housing Act (42 U.S.C. § 3601 et seq.) nos EUA e legislação correlata em outras jurisdições.

2.2 Promessas Irreais e Enganosas

É proibido gerar conteúdo que prometa:

• "Lucro garantido", "valorização garantida", "retorno garantido";
• Qualquer rentabilidade específica em investimento imobiliário sem fundamentação legal e disclaimer apropriado;
• Resultados de imigração ("green card garantido", "visto certo");
• Aconselhamento jurídico, fiscal ou de imigração sem credencial válida da pessoa ou entidade emissora.

O Maestro 3 (compliance pós-LLM) bloqueia estas frases automaticamente. Burlar o Maestro 3 (ex.: editar pós-geração, gerar em outro sistema e colar) é violação grave.

2.3 Atividade Ilegal ou Abusiva

• Promover esquemas piramidais, investimentos não regulados ou produtos financeiros sem licença;
• Lavagem de dinheiro, evasão fiscal, ou facilitação de tais práticas;
• Usar a Plataforma para enviar SPAM, phishing, ou conteúdo malicioso;
• Coletar dados pessoais de leads sem base legal válida.

2.4 Uso Técnico Indevido

• Engenharia reversa, descompilação, ou tentativa de extrair código-fonte;
• Scraping automatizado, bots ou crawlers;
• Compartilhamento de credenciais entre múltiplas pessoas;
• Burla de rate limits, MFA ou outros controles de segurança;
• Tentativa de acessar dados de outros tenants (cross-tenant attacks).

2.5 Conteúdo Ofensivo ou Inapropriado

• Material pornográfico ou sexualmente explícito;
• Promoção de violência, ódio, ou organizações terroristas;
• Conteúdo difamatório contra pessoas ou empresas identificáveis;
• Material protegido por direitos autorais sem autorização.

2.6 Falsificação de Identidade

• Personificar outra pessoa real ou pessoa jurídica;
• Falsificar credenciais profissionais (RECI, CRECI, PA license, etc);
• Criar contas falsas para inflar engajamento ou métricas.

3. Conteúdo Profissional Regulado

Conteúdo gerado para áreas reguladas exige disclaimer obrigatório:

Área	Disclaimer Requerido
Imigração (US)	"This is not legal advice. Consult a licensed immigration attorney."
Imigração (BR)	"Este conteúdo não constitui aconselhamento jurídico de imigração."
Investimento financeiro	"Investimentos têm riscos. Resultados passados não garantem retorno."
Tributação	"Consulte um contador licenciado para sua situação específica."

O Maestro 3 detecta automaticamente estes contextos e injeta o disclaimer. Remover o disclaimer manualmente após geração configura violação.

4. Detecção e Aplicação

4.1 Compliance Automatizado

O Maestro 3 aplica regras pós-LLM de compliance em toda geração:

• Frases proibidas (regex + lista negra);
• Disclaimers obrigatórios (injetados ou bloqueio se não aplicável);
• Logs em compliance_logs para auditoria.

4.2 Revisão Humana

A TFL pode auditar gerações e logs em casos de:

• Reporte de outro usuário;
• Suspeita de violação detectada por sistemas automatizados;
• Ordem judicial ou requisição válida.

4.3 Sanções

• 1ª violação leve: notificação por e-mail + remoção do conteúdo;
• Violação repetida: suspensão da conta por 7-30 dias;
• Violação grave (Fair Housing, atividade ilegal): suspensão imediata e, conforme o caso, denúncia às autoridades competentes;
• Reincidência grave: encerramento permanente da conta sem reembolso.

5. Reporte de Violações

Se você suspeita que outro usuário ou conteúdo viola esta AUP:

• E-mail: abuse@thebroker.vip
• Inclua: link/screenshot, breve descrição, data/hora aproximada.

A TFL trata reportes com confidencialidade e pode contatar o reportante para esclarecimentos.

6. Atualizações

Esta AUP pode ser atualizada conforme novas práticas abusivas surjam. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

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Contato abuse: abuse@thebroker.vip The Florida Lounge LLC · Delaware/Florida, USA